A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Referência:
Lei 3071 Ano: 1916
CC/16 art. 159
Lei 5.250, de 09/02/67, art. 49
AgRg nº 323.856-RS (3º T 06/09/01 – DJ – 27/08/01).
REsp nº 168.945-SP (3ª T 06/09/01 – DJ – 08/01/01).
REsp nº 169.867-RJ (4ª T 05/12/00 – DJ – 19/03/01).
REsp nº 213.188-SP (4ª T 21/05/02 – DJ – 19/08/02).
REsp nº 513.057-SP (4ª T 18/09/03 – DJ – 19/12/03).
REsp nº 453.703-MT (4ª T 21/10/03 – DJ – 01/12/03).
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