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TST - Súmula 174

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema pre-videnciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de se-guro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 174 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 ago 2007, 22:19. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/2701/tst-sumula-174. Acesso em: 27 nov 2024.

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