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STF - Súmula vinculante nº 32

STF - SÚMULAS VINCULANTES

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Súmula Vinculante 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas
seguradoras.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 16/02/2011

Fonte de Publicação

DJe nº 37 de 24/2/2011, p. 1.
DOU de 24/2/2011, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; art. 153, V.

Precedentes

ADI 1390 MC
Publicação: DJ de 15/3/1996
ADI 1332 MC
Publicação: DJ 11/4/1997
ADI 1648
Publicação: DJe nº 233, em 9/12/2011
RE 588149
Publicação: DJe nº 107, em 6/6/2011

Observação

Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente 
a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/3/1996).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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