A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

(Súmula 505, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)

PRECEDENTES

CC            22656  MG  1998/0043941-2  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00039

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC            22658  MG  1998/0043946-3  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00062

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC            28382  RS  1999/0120161-6  Decisão:08/05/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00137

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC            37443  RS  2002/0147689-4  Decisão:23/04/2003
DJ         DATA:12/08/2003      PG:00185

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         234474  MG  1999/0093068-1  Decisão:02/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00043

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         234577  MG  1999/0093339-7  Decisão:04/12/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00254

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         243691  MG  1999/0119571-3  Decisão:21/03/2000
DJ         DATA:07/08/2000      PG:00114

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         246709  MG  2000/0007827-1  Decisão:26/10/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00194

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1183604  MG  2010/0032008-3  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1187776  MG  2010/0056171-7  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual