A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime  de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

(Súmula 513, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

Precedentes

AgRg nos EDcl no AREsp   270383  SC    Decisão:19/11/2013
DJE        DATA:27/11/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp   311866  MS    Decisão:06/06/2013
DJE        DATA:14/06/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AgRg no Ag  1306550  RJ    Decisão:07/11/2013
DJE        DATA:12/11/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1308379  RN    Decisão:17/10/2013
DJE        DATA:24/10/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1361334  MG    Decisão:18/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1364001  MG    Decisão:07/05/2013
DJE        DATA:20/05/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           137664  RJ    Decisão:27/11/2012
DJE        DATA:06/12/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           181684  RJ    Decisão:15/08/2013
DJE        DATA:26/08/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           188278  RJ    Decisão:18/10/2011
DJE        DATA:17/11/2011

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           217403  SC    Decisão:08/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           262894  RS    Decisão:08/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1311408  RN    Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:20/05/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual