STJ - Súmula 532
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
(Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
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