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STJ - Súmula 532

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Súmula 532

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

(Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 532 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 ago 2015, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/45081/stj-sumula-532. Acesso em: 23 nov 2024.

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