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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 46
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 jul 2007, 11:00. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/517/stf-sumula-46.
Acesso em: 23 nov 2024.
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