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TST - Súmula 279

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUS-PENSIVO. CASSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

Histórico: Redação original - Res. 12/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988 Nº 279 Recurso contra sentença normativa – Efeito suspensivo – Cassação. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença nor-mativa retroage à data do despacho que o deferiu.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 279 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 ago 2007, 20:42. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6007/tst-sumula-279. Acesso em: 26 nov 2024.

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