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TST - Súmula 410

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 410 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2007, 19:58. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6201/tst-sumula-410. Acesso em: 26 nov 2024.

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