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TST - Súmula 412

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 412 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2007, 19:59. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6203/tst-sumula-412. Acesso em: 26 nov 2024.

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