SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
RECURSO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
SUSPENSÃO DO PRAZO
"Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso."
REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 08/2001 - Proc. 2001.146.00008
Julgamento em 24/06/2002 - Votação por maioria
Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Registro do Acórdão em
Reg. Int. TJRJ, art. 122
NOTAS: É uníssona a jurisprudência (Cf. arestos in nota de nº 9 ao art. 508 no "Cód. de Proc. Civil", de THEOTÔNIO NEGRÃO, 32ª ed.).
Precisa estar logado para fazer comentários.