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TJRJ - Súmula 114

TJRJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

LEGITIMIDADE PASSIVA
EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENTE PÚBLICO

“Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora”.

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 – Julgamento em 09/10/2006. – Votação: por maioria – Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJRJ - Súmula 114 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 set 2007, 21:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6395/tjrj-sumula-114. Acesso em: 25 nov 2024.

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