IPTU PROGRESSIVO
TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COBRANÇA INDEVIDA
EFEITOS EX NUNC
SISTEMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR
“Indevidas, com efeitos EX NUNC, as cobranças do IPTU progressivo e de taxa de coleta domiciliar de lixo e iluminação pública, antes da vigência dos diplomas legais que se adequaram ao sistema constitucional em vigor, podendo ser alegado inclusive em exceção de Pré-executividade”.
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