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TJRJ - Súmula 124

TJRJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

“A pretensão de repetição de indébito tributário ainda que fundada em inconstitucionalidade de lei, prescreve em cinco anos”.

REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00002 – Julgamento em 11/12/2006 – Relator: Desembargador Salim José Chalub. Votação unânime.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJRJ - Súmula 124 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 set 2007, 21:34. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6405/tjrj-sumula-124. Acesso em: 25 nov 2024.

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