EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
CRITÉRIO FUNDADO EM PEQUENO VALOR COBRADO
DESCABIMENTO
“Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado”.
REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006 – Julgamento em 21/12/2006 – Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime.
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