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TRF4 - Súmula 16

TRF 4ª Região

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.
DJ (Seção II) de 29-10-93, p.46086

Precedentes:
91.04.04100-3.pdf

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STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF4 - Súmula 16 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 out 2007, 18:22. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/9856/trf4-sumula-16. Acesso em: 24 nov 2024.

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