| Constituição | arts. 6º, 22, XXIV, 23, V, 24, IX, 30, VI, 205 a 214, 227; ADCT art. 60 |
| Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010 | Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País |
| Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 | Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei noo da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 |
| Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem |
| Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007 | Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. |
| Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 | Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. |
| Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras |
| Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 | Aprova o Plano Nacional de Educação |
| Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 | Política Nacional de Educação Ambiental |
| Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional |
| Lei nº 7.088, de 23 de março de 1983 | Estabelece normas para a expedição de documentos escolares |
| Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 | Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares |
| Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 | Conselho Nacional de Educação |
| Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969 | Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica |
| Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 | Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006 |
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. |
| Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963 | Declara feriado escolar o dia do professor |
Educação Física |
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| Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977 | Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino |
Educação básica |
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| Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 | Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. |
| Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 |
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. |
| Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 | Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica |
| Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
| Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 |
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. |
| Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 | Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica |
| Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado |
| Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola" |
| Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 | Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares |
| Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica |
| Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994 | Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos |
| Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010 | Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009 | Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 | Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 | Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. |
| Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007 | Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências. |
| Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003 | Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. |
Educação superior |
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| Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009 | Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior |
| Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005 | Institui o Programa de Educação Tutorial – PET |
| Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 | Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior |
| Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004 | Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. |
| Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 | Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES |
| Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior |
| Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 | Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários |
| Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio |
| Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 | Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências. |
| Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985 | Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior |
| Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983 | Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação |
| Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 | Dispõe sobre as atividades do médico residente |
| Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 | Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades |
| Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 | Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. |
| Decreto nº 7.233, de 19 de julho de 2010 | Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009 | Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.495, de 30 de junho de 2008 |
Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT. |
| Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007 | Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI. |
| Decreto nº 5.801, de 8 de junho de 2006 |
Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006 | Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. |
| Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006 | Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 | Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino |
| Súmula Vinculante nº 12 | A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. |
Educação Profissional e Tecnológica |
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| Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 | Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
| Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008 | Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. |
| Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007 | Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. |
| Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993 | Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009 | Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. |
| Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007 |
Institui o Programa Brasil Profissionalizado. |
| Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007 | Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica. |
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Educação Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 jun 2007, 20:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/vade mecum brasileiro/24428/educacao. Acesso em: 23 nov 2024.
Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
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