| Constituição |
arts. 5º, XI, 6º, 21, XX, 23, IX, 182, 183, 191, 216, §1º,
ADCT art. 68 |
Cidades e Regularização Fundiária
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| Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências |
| Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 |
Estatuto da Cidade |
| Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 |
Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União |
| Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 |
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal |
| Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 |
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU |
| Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 |
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador, concessão de uso e espaço aéreo |
| Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009 |
Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia L |
Comunidades de quilombolas
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| Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 |
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
Habitação e Financiamento Imobiliário
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| Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006 |
Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétrico |
Edificações
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| Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 |
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de |
| Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 |
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço |
| Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 |
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel |
| Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 |
Código Civil |
| Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS |
| Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 |
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social |
| Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 |
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas |
| Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 |
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações |
| Decreto-Lei nº 19, de 30 de agosto de 1966 |
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação |
| Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 |
Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS |
Locações e Incorporações Imobiliárias
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| Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 |
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias |
| Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 |
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira |
| Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 |
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Lei do Inquilinato) |
| Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 |
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancári |
Saneamento básico
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| Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 |
Lei do Saneamento Básico |
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