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Lei nº 28, de 28 de junho de 1989 - Suspende a aplicação da Lei nº 8, de 29 de dezembro de 1988, no período que menciona

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 1989

Suspende a aplicação da Lei nº 8, de 29 de dezembro de 1988, no período que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É suspensa a aplicação da Lei nº 8, de 29 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, no período de 4 de fevereiro a 30 de abril de 1989.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de junho de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 28, de 28 de junho de 1989 - Suspende a aplicação da Lei nº 8, de 29 de dezembro de 1988, no período que menciona Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 jan 2007, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/vade mecum brasileiro/32525/lei-no-28-de-28-de-junho-de-1989-suspende-a-aplicacao-da-lei-no-8-de-29-de-dezembro-de-1988-no-periodo-que-menciona. Acesso em: 22 nov 2024.

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