LEI Nº 84, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

Autoriza a desafetação do domínio de bem de uso comum do povo, dentro dos limites territoriais do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a desafetação do domínio do bem de uso comum do povo, da área situada no canteiro do Eixo Monumental, no Trecho da Estrada Parque Indústria e Abastecimento/Cruzeiro, na Região Administrativa de Brasília – RA I, localizada dentro do espaço territorial do Distrito Federal.

Art. 2º A desafetação a que se refere o artigo anterior tem como objetivo a construção do Arquivo Público do Distrito Federal, a teor do Decreto nº 11.946, de 1º de novembro de 1989, do Governador do Distrito Federal, que homologou a Decisão nº 13, de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ