LEI Nº 116, DE 17 DE JULHO DE 1990

Veda construção em Brasília, nos locais e nas condições que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado erigir construções, ainda que de caráter provisório, na Praça dos Três Poderes, do Buriti, e na Esplanada dos Ministérios, na cidade de Brasília, Distrito Federal, em desacordo com as normas que regulamentam a matéria.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, mediante expressa autorização do Poder Executivo do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, poderá ser erigida construção, em caráter provisório, nos locais referidos neste artigo, com vistas a espetáculos públicos, com apresentação única, vinculados a comemoração de datas cívicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1990

102º da República e 31º de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/7/1990.