LEI Nº 121, DE 30 DE AGOSTO DE 1990

Desafeta área pública e autoriza permuta.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É desafetada de sua primitiva destinação, passando a integrar o patrimônio disponível do Distrito Federal, a área pública situada entre os Lotes 2/5 e 2/8, Trecho 2, do Setor de Clubes Esportivos Sul, RA I.

Art. 2º É o Distrito Federal autorizado a permutar a área desafetada nos termos desta Lei por área contígua ao Lote 2/8 a que se refere o art. 1º, de extensão equivalente, de propriedade da Associação Atlética Banco do Brasil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1990

102º da República e 31º de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/8/1990.