LEI Nº 127, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990

Autoriza a reestruturação dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Tribunal de Contas do Distrito Federal a proceder à reestruturação de seus Serviços Auxiliares, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCDF DAS-100, adaptando e fixando os níveis de retribuição, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º São criados, no Quadro e na Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os cargos em comissão e as funções de confiança, constantes do Anexo a esta Lei, a serem preenchidos nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º A reestruturação, transformação e reclassificação dos cargos em comissão ou funções de confiança, previstos nesta Lei, far-se-ão por ato do Tribunal.

Art. 4º São criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quarenta cargos na categoria de Analista de Finanças e Controle Externo, previstos na Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988.

Art. 5º A gratificação adicional por tempo de serviço será percebida, pelos integrantes das carreiras criadas pelas Leis nº 2, de 30 de novembro de 1988, e nº 88, de 29 de dezembro de 1989, sobre o vencimento padrão e o valor resultante da aplicação do percentual correspondente à gratificação específica do cargo.

Art. 6º Aplica-se ao Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no que couber, o disposto na Lei nº 35, de 13 de julho de 1989, com as alterações posteriores.

Art. 7º O percentual previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.546, de 15 de abril de 1977, é elevado para vinte por cento, com base de cálculo sobre o vencimento básico do beneficiário.

Art. 8º A nenhum servidor dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal será paga retribuição mensal superior a oitenta por cento da remuneração fixada para o cargo de Conselheiro.

Art. 9º A Secretaria Executiva do Centro de Coordenação dos Tribunais de Contas do Brasil continuará a contar com o apoio administrativo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 10. O preenchimento dos cargos efetivos previstos nesta Lei far-se-á mediante concurso público.

Art. 11. A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da dotação consignada em orçamento próprio.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 7 de novembro de 1990

102º da República e 31º de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 8/11/1990.

ANEXO

(Art. 2º da Lei nº 127, de 7 de novembro de 1990)

SERVIÇOS AUXILIARES