LEI Nº 4.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, isenção à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF dos seguintes tributos:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana – IPTU;

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

III – Imposto sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

IV – Imposto sobre transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;

V – Taxa de Limpeza Pública – TLP.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos III e IV independem de requerimento do interessado.

Art. 2º Ficam isentas do ITBI e do ITCD, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, as transmissões de imóveis de propriedade da união, do Distrito Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP destinados aos programas habitacionais de interesse social:

I – à pessoa física beneficiária de programa habitacional de interesse social;

II – à pessoa jurídica credenciada ou autorizada pelo órgão responsável pela política habitacional do Distrito Federal.

§ 1º A isenção prevista neste artigo para os imóveis de que trata o caput abrange todas as transmissões ocorridas dentro de programa habitacional até a pessoa física beneficiária do programa habitacional de interesse social.

§ 2º A isenção prevista neste artigo é extensiva aos imóveis localizados em áreas de regularização de interesse social.

§ 3º As áreas de regularização de interesse social são aquelas instituídas pelo Plano Diretor de Ordenamento territorial destinadas predominantemente à população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

§ 4º Para o reconhecimento da isenção, a CODHAB/DF deve entregar à Secretaria de Estado de Fazenda a relação dos imóveis, contendo os seguintes dados:

I – endereço completo e inscrição do imóvel;

II – nome e CPF do contribuinte beneficiário;

III – declaração expressa de que os imóveis estão relacionados a programa habitacional de interesse social.

Art. 3º Ficam isentas de ITCD, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, as doações de imóveis da União à TERRACAP destinadas à regularização fundiária ou urbanística, desde que declarada de interesse público pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento urbano.

Art. 4º Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários a que se referem os arts. 1º, 2º e 3º cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

Art. 5º Ficam remitidos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os créditos tributários relativos aos impostos relacionados nos arts. 1º, 2º e 3º cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

Art. 6º As remissões previstas nesta Lei não implicam restituição dos valores já recolhidos ao tesouro do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/12/2012.