LEI Nº 4.980, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo – PDEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implantação do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo – PDEA, no âmbito do Distrito Federal, observados os princípios estabelecidos na Política Nacional e na Política Distrital do Idoso.

Art. 2º O PDEA, de caráter permanente, tem por objeto a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas dirigidas principalmente à população idosa, com o fim de garantir às pessoas com sessenta anos ou mais as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se o conceito de envelhecimento ativo como o processo de otimização das oportunidades para saúde, participação – social, cultural, cívica – e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida no processo de envelhecimento.

Art. 3º O PDEA, é uma política de direitos humanos voltada para a população idosa e busca garantir:

I – autonomia;

II – independência;

III – participação;

IV – dignidade;

V – acesso a cuidados;

VI – igualdade de oportunidades;

VII – igualdade de tratamento.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º São objetivos do PDEA:

I – estimular um modo de viver saudável em todas as etapas da vida, especialmente na terceira idade;

II – favorecer a prática e o desenvolvimento de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida;

III – difundir a importância da prevenção e do autocuidado para um envelhecimento saudável;

IV – contemplar a assistência ao idoso, considerando as necessidades específicas relativas à faixa etária.

Art. 6º O PDEA oferecerá, entre outras, as seguintes medidas:

I – realização de campanhas de orientação junto aos idosos estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevenção;

II – promoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para os idosos;

III – criação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicílio como na realização de atividades cotidianas;

IV – facilitação do acesso aos produtos de tecnologia assistiva;

V – oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social;

VI – combate ao sedentarismo, ao tabagismo, ao alcoolismo e a outros hábitos nocivos à saúde, por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicação, estimulando a prática de atividades físicas e a nutrição adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;

VII – estímulo à criação de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;

VIII – realização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção do estado de saúde físico e mental.

Art. 7º Para a implantação do PDEA, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou outros instrumentos e parcerias com universidades, institutos, empresas, organizações não governamentais e outras esferas de governo, visando a obter suporte técnico, financeiro e operacional para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ