LEI Nº 4.800, DE 29 DE MARÇO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Rôney Nemer)

Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º É obrigatória a instalação de bicicletários nos seguintes estabelecimentos localizados no Distrito Federal:

I – agências bancárias;

II – estações do metrô;

III – estabelecimentos de ensino públicos e privados;

IV – clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento – UPAs;

V – edifícios que abrigam órgãos públicos;

VI – supermercados e shopping centers;

VII – parques;

VIII – outros estabelecimentos que atraiam grande quantidade de pessoas.

Parágrafo único. Aos estabelecimentos listados acima é concedido prazo de dois anos para adequação aos dispositivos desta Lei.

Art. 2º A criação e a recuperação de estacionamentos públicos no Distrito Federal deverão prever obrigatoriamente a implantação de bicicletários.

Art. 3º Os suportes utilizados nos bicicletários do Distrito Federal deverão:

I – sustentar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;

II – impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;

III – permitir que a bicicleta seja presa pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;

IV – ser instalados a, no mínimo, 75 centímetros de distância uns dos outros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de abril de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ