LEI Nº 4.767, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)

Institui a obrigatoriedade da apresentação da Bandeira Nacional nos prédios da administração pública direta e indireta, no âmbito do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a apresentação da Bandeira Nacional nos prédios da administração pública direta e indireta, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A feitura e a apresentação da Bandeira Nacional obedecerão às regras estabelecidas na Lei federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao servidor responsável as penalidades descritas na legislação de regência.

Art. 3º Cabe aos órgãos competentes das administrações regionais das respectivas regiões administrativas fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e aplicar as multas, quando cabível.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                                     Brasília, 22 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/2/2012.