LEI Nº 4.754, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Obriga os Poderes e órgãos da administração pública direta e indireta, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados instalados no Distrito Federal a utilizarem e grafarem corretamente o endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas publicidades.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes e órgãos da Administração Pública Direta e indireta, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados instalados no Distrito Federal obrigados a utilizarem e grafarem corretamente o endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas publicidades escritas.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como endereçamento oficial aquele constante nos projetos de urbanismo registrados em cartório, em normas que estabeleçam parâmetros urbanísticos ou em legislação específica.

§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como publicidade toda forma de divulgação de informações e mensagens.

§ 3º Poderão ser utilizadas siglas referentes ao endereçamento oficial.

§ 4º Poderão ser utilizadas, concomitantemente aos endereçamentos oficiais, denominações populares dos logradouros.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sucessivamente, a medidas de:

I – advertência;

II – retirada da publicidade;

III – multa pecuniária.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                                     Brasília, 14 de fevereiro de 2012                  

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15/2/2012.