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Lei nº 4.753, de 14 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito, na forma que especifica

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 4.753, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos de proteção ao crédito, instalados e em funcionamento no Distrito Federal, obrigados a disponibilizar ao interessado os dados constantes de seus cadastros, por meio da rede mundial de computadores.

Art. 2º O acesso aos dados cadastrais será restrito ao consumidor e será disponibilizado por meio de senha e registro prévio de informações pessoais junto ao banco de dados.

Art. 3º As consultas de que trata esta Lei serão disponibilizadas pelos órgãos de proteção ao crédito de forma gratuita.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15/2/2012.

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.753, de 14 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito, na forma que especifica Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 14 fev 2012, 19:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/vade mecum brasileiro/33375/lei-no-4-753-de-14-de-fevereiro-de-2012-dispoe-sobre-a-disponibilizacao-de-informacoes-cadastrais-pelos-orgaos-de-protecao-ao-credito-na-forma-que-especifica. Acesso em: 22 nov 2024.

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Lei nº 4.753, de 14 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito, na forma que especifica

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