LEI Nº 4.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal.

Art. 2º A Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo álcool durante a gravidez, por meio de material gráfico e propaganda na mídia televisiva e escrita.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

                                     Brasília, 29 de dezembro de 2011                 

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/12/2011.