LEI Nº 4.511, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

(Autoria do Projeto: Deputado Roberto Lucena)

Institui o Programa de Conscientização do Câncer Infantil no Âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização de Câncer Infantil, que consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal como forma de combater o câncer infantil e divulgar informações sobre ele, mediante distribuição e afixação de impressos que informem a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.

Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes;

II – detectar a doença por meio de exames;

III – evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de a criança ou o adolescente ser portador de câncer mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;

IV – armazenar dados e pesquisas acerca da incidência de câncer infantil;

V – proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas de tratamento existentes.

Art. 3º O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica serão veiculados por meio da mídia em geral e, em especial, por meio de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados, entre outros, nos seguintes locais:

I – estabelecimentos de ensino;

II – creches;

III – terminais de transporte coletivo;

IV – postos de saúde;

V – veículos utilizados no sistema de transporte coletivo;

VI – edificações destinadas a sediar serviços públicos às quais haja acesso direto da população;

VII – parques públicos e praças;

VIII – hospitais, clínicas e prontos-socorros.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2010

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 22/10/2010.