Seja um Assinante Cadastrar Login

Lei nº 4.463, de 13 de janeiro de 2010 - Cria a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 4.463, de 13 de janeiro de 2010 - Cria a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências

Legislação do Distrito Federal
por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 4.463, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º Fica criada a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º A carreira de Planejamento e Gestão Urbana é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I – Analista de Planejamento e Gestão Urbana – nível superior;

II – Técnico de Planejamento e Gestão Urbana – nível médio.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da carreira tratada nesta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividades:

I – área de planejamento e gestão urbana, que compreende atividades técnicas de nível superior realizadas por profissionais graduados em Arquitetura, Geografia, Engenharia Civil, Engenharia de Agrimensura e Geologia relacionadas ao planejamento, elaboração, gerenciamento, acompanhamento e execução de programas, projetos e obras de arquitetura, urbanismo, engenharia civil e paisagismo, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

II – área de suporte técnico-operacional, que compreende atividades de apoio ao planejamento e à gestão urbana realizadas por profissionais com curso técnico em Agrimensura ou Topografia, em Edificação e em Desenho, devidamente registrados no CREA.

Art. 4º As áreas de atividades que trata o art. 3º serão classificadas em especialidades, exigindo-se formação específica, nos termos da lei, para o exercício das atribuições do cargo no qual se deu o ingresso.

Parágrafo único. As especialidades e respectivos quantitativos estão definidos no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 5º O provimento dos cargos de que trata esta Lei será feito mediante aprovação em concurso público.

Art. 6º São requisitos para o provimento inicial nos cargos de Analista de Planejamento e Gestão Urbana:

I – na especialidade Arquiteto: curso superior de graduação em Arquitetura;

II – na especialidade Geógrafo: curso superior de graduação em Geografia;

III – na especialidade Engenheiro Civil: curso superior de graduação em Engenharia Civil;

IV – na especialidade Agrimensor: curso superior de graduação em Engenharia de Agrimensura;

V – na especialidade Geólogo: curso superior de graduação em Geologia.

Art. 7º São requisitos para o provimento nos cargos de Técnico de Planejamento e Gestão Urbana:

I – na especialidade Topógrafo: curso técnico em Agrimensura ou Topografia;

II – na especialidade Técnico em Edificações: curso técnico em Edificação;

III – na especialidade Desenhista: curso técnico em Desenho.

CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO

Art. 8º O desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal se dará mediante progressão e promoção, conforme o Anexo II – Tabelas de Escalonamento Vertical desta Lei.

Art. 9º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – carreira: o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza de trabalho ou atividade escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes às suas atribuições;

II – classe: a divisão básica da carreira, integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

III – padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;

IV – progressão: a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe;

V – promoção: a passagem do servidor de uma classe à outra imediatamente superior.

§ 1º O interstício da progressão e da promoção será de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, conforme regulamento específico.

§ 2º Ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de progressão e promoção funcional, assegurando-se, todavia, caso confirmado no cargo após avaliação específica, progressão para o padrão a que fizer jus, após homologação do estágio probatório.

Art. 10. Compete ao Governo do Distrito Federal implantar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei.

CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 11. Os integrantes da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal ficam submetidos à jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O servidor poderá optar pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cuja remuneração está prevista no Anexo II (Tabelas de Escalonamento Vertical) desta Lei.

§ 2º (VETADO).

CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO

Art. 12. A remuneração dos cargos de Analista e de Técnico de Planejamento e Gestão Urbana de que trata esta Lei é composta de vencimento básico e gratificações, nos termos do Anexo II – Tabelas de Escalonamento Vertical. [1]

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Os integrantes da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal ficam submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis instituído pela Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pela Lei distrital nº 197, de 4 de dezembro de 1991.

Art. 14. Os cargos da carreira de Analista de Administração Pública, de que trata a Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, nas especialidades Arquiteto, Geógrafo, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrimensor e Geólogo, ficam redistribuídos para a carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.

Art. 15. Os cargos da carreira de Técnico de Administração Pública, de que trata a Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, nas especialidades Topógrafo, Técnico em Edificações e Desenhista, ficam redistribuídos para a carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.

Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas das carreiras de Analista e de Técnico de Administração Pública das especialidades de que tratam os arts. 14 e 15.

Art. 17. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2010

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 14/1/2010.

ANEXO I

QUANTITATIVOS E ESPECIALIDADES DOS CARGOS DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

Quadro 1 – Cargo de Analista de Planejamento e Gestão Urbana

Cargo Analista de Planejamento e Gestão Urbana

Escolaridade

Quantidade

Especialidade Arquiteto

Nível Superior

250

Especialidade Agrimensor

Nível Superior

10

Especialidade Engenheiro Civil

Nível Superior

10

Especialidade Geógrafo

Nível Superior

10

Especialidade Geólogo

Nível Superior

10

Total

 

290

Quadro 2 – Cargo de Técnico de Planejamento e Gestão Urbana

Cargo Técnico de Planejamento e Gestão Urbana

Escolaridade

Quantidade

Especialidade Topógrafo

Nível Médio

30

Especialidade Técnico em Edificações

Nível Médio

42

Especialidade Desenhista

Nível Médio

48

Total

 

120

 

ANEXO II

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGOS DE ANALISTAS E TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (30 HORAS) – OUTUBRO DE 2009

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

 

VENCIMENTO
BÁSICO

GDAT

PARCELA
FIXA

GDU / GDO

REMUNERAÇÃO
FINAL

ESPECIAL

III

1.343,91

2.150,26

59,87

2.015,87

5.569,90

II

1.301,48

2.082,37

59,87

2.015,87

5.459,59

I

1.259,20

2.014,72

59,87

2.015,87

5.349,66

PRIMEIRA

VI

1.216,92

1.947,07

59,87

2.015,87

5.239,73

V

1.174,64

1.879,42

59,87

2.015,87

5.129,80

IV

1.132,31

1.811,70

59,87

2.015,87

5.019,75

III

1.090,03

1.744,05

59,87

2.015,87

4.909,82

II

1.047,69

1.676,30

59,87

2.015,87

4.799,73

I

1.005,36

1.608,58

59,87

2.015,87

4.689,68

SEGUNDA

VI

963,03

1.540,85

59,87

2.015,87

4.579,62

V

920,69

1.473,10

59,87

2.015,87

4.469,53

IV

878,36

1.405,38

59,87

2.015,87

4.359,48

III

835,97

1.337,55

59,87

2.015,87

4.249,26

II

793,74

1.269,98

59,87

2.015,87

4.139,46

I

751,36

1.202,18

59,87

2.015,87

4.029,28

TERCEIRA

IV

709,08

1.134,53

59,87

2.015,87

3.919,35

III

666,69

1.066,70

59,87

2.015,87

3.809,13

II

624,41

999,06

59,87

2.015,87

3.699,21

I

582,00

931,20

59,87

2.015,87

3.588,94

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

ESPECIAL

III

791,54

1.266,46

59,87

1.187,31

3.305,18

II

770,72

1.233,15

59,87

1.187,31

3.251,05

I

749,83

1.199,73

59,87

1.187,31

3.196,74

PRIMEIRA

IV

708,07

1.132,91

59,87

1.187,31

3.088,16

III

687,18

1.099,49

59,87

1.187,31

3.033,85

II

666,36

1.066,18

59,87

1.187,31

2.979,72

I

645,50

1.032,80

59,87

1.187,31

2.925,48

SEGUNDA

IV

603,74

965,98

59,87

1.187,31

2.816,90

III

582,91

932,66

59,87

1.187,31

2.762,75

II

568,05

908,88

59,87

1.187,31

2.724,11

I

566,15

905,84

59,87

1.187,31

2.719,17

TERCEIRA

V

563,37

901,39

59,87

1.187,31

2.711,94

IV

554,34

886,94

59,87

1.187,31

2.688,46

III

551,56

882,50

59,87

1.187,31

2.681,24

II

548,78

878,05

59,87

1.187,31

2.674,01

I

546,00

873,60

59,87

1.187,31

2.666,78

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGOS DE ANALISTAS E TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (40 HORAS) – OUTUBRO DE 2009

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

 

VENCIMENTO
BÁSICO

GDAT

PARCELA
FIXA

GDU / GDO

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

1.791,88

2.867,01

59,87

2.687,82

7.406,58

II

1.735,30

2.776,48

59,87

2.687,82

7.259,47

I

1.678,93

2.686,29

59,87

2.687,82

7.112,91

PRIMEIRA

VI

1.622,56

2.596,10

59,87

2.687,82

6.966,35

V

1.566,19

2.505,90

59,87

2.687,82

6.819,78

IV

1.509,74

2.415,58

59,87

2.687,82

6.673,01

III

1.453,37

2.325,39

59,87

2.687,82

6.526,45

II

1.396,92

2.235,07

59,87

2.687,82

6.379,68

I

1.340,48

2.144,77

59,87

2.687,82

6.232,94

SEGUNDA

VI

1.284,03

2.054,45

59,87

2.687,82

6.086,17

V

1.227,59

1.964,14

59,87

2.687,82

5.939,42

IV

1.171,14

1.873,82

59,87

2.687,82

5.792,65

III

1.114,63

1.783,41

59,87

2.687,82

5.645,73

II

1.058,33

1.693,33

59,87

2.687,82

5.499,35

I

1.001,81

1.602,90

59,87

2.687,82

5.352,40

TERCEIRA

IV

945,44

1.512,70

59,87

2.687,82

5.205,83

III

888,92

1.422,27

59,87

2.687,82

5.058,88

II

832,55

1.332,08

59,87

2.687,82

4.912,32

I

776,00

1.241,60

59,87

2.687,82

4.765,29

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

ESPECIAL

III

1.055,38

1.688,61

59,87

1.583,07

4.386,93

II

1.027,63

1.644,21

59,87

1.583,07

4.314,78

I

999,78

1.599,65

59,87

1.583,07

4.242,37

PRIMEIRA

IV

944,09

1.510,54

59,87

1.583,07

4.097,57

III

916,24

1.465,98

59,87

1.583,07

4.025,16

II

888,48

1.421,57

59,87

1.583,07

3.952,99

I

860,67

1.377,07

59,87

1.583,07

3.880,68

SEGUNDA

IV

804,98

1.287,97

59,87

1.583,07

3.735,89

III

777,21

1.243,54

59,87

1.583,07

3.663,69

II

757,40

1.211,84

59,87

1.583,07

3.612,18

I

754,87

1.207,79

59,87

1.583,07

3.605,60

TERCEIRA

V

751,16

1.201,86

59,87

1.583,07

3.595,96

IV

739,12

1.182,59

59,87

1.583,07

3.564,65

III

735,41

1.176,66

59,87

1.583,07

3.555,01

II

731,71

1.170,74

59,87

1.583,07

3.545,39

I

728,00

1.164,80

59,87

1.583,07

3.535,74

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGOS DE ANALISTAS E TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (30 HORAS) – AGOSTO DE 2010-JULHO DE 2011

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

 

VENCIMENTO
BÁSICO

GDAT

PARCELA
FIXA

REMUNERAÇÃO

30H

ESPECIAL

III

2.880,31

2.880,31

59,87

5.820,49

II

2.822,64

2.822,64

59,87

5.705,15

I

2.765,18

2.765,18

59,87

5.590,23

PRIMEIRA

VI

2.707,71

2.707,71

59,87

5.475,29

V

2.650,25

2.650,25

59,87

5.360,37

IV

2.592,71

2.592,71

59,87

5.245,29

III

2.535,25

2.535,25

59,87

5.130,37

II

2.477,71

2.477,71

59,87

5.015,29

I

2.420,18

2.420,18

59,87

4.900,23

SEGUNDA

VI

2.362,64

2.362,64

59,87

4.785,15

V

2.305,10

2.305,10

59,87

4.670,07

IV

2.247,57

2.247,57

59,87

4.555,01

III

2.189,96

2.189,96

59,87

4.439,79

II

2.132,57

2.132,57

59,87

4.325,01

I

2.074,96

2.074,96

59,87

4.209,79

TERCEIRA

IV

2.017,49

2.017,49

59,87

4.094,85

III

1.959,88

1.959,88

59,87

3.979,63

II

1.902,42

1.902,42

59,87

3.864,71

I

1.844,78

1.844,78

59,87

3.749,43

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

ESPECIAL

III

1.696,45

1.696,45

59,87

3.452,77

II

1.668,16

1.668,16

59,87

3.396,19

I

1.639,77

1.639,77

59,87

3.339,41

PRIMEIRA

IV

1.583,00

1.583,00

59,87

3.225,87

III

1.554,61

1.554,61

59,87

3.169,09

II

1.526,31

1.526,31

59,87

3.112,49

I

1.497,97

1.497,97

59,87

3.055,81

SEGUNDA

IV

1.441,21

1.441,21

59,87

2.942,29

III

1.412,90

1.412,90

59,87

2.885,67

II

1.392,70

1.392,70

59,87

2.845,27

I

1.390,12

1.390,12

59,87

2.840,11

TERCEIRA

V

1.386,34

1.386,34

59,87

2.832,55

IV

1.374,07

1.374,07

59,87

2.808,01

III

1.370,29

1.370,29

59,87

2.800,45

II

1.366,51

1.366,51

59,87

2.792,89

I

1.362,73

1.362,73

59,87

2.785,33

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGOS DE ANALISTAS E TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (40 HORAS) – AGOSTO DE 2010-JULHO DE 2011

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

 

VENCIMENTO
BÁSICO

GDAT

PARCELA
FIXA

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

3.840,41

3.840,41

59,87

7.740,69

II

3.763,52

3.763,52

59,87

7.586,91

I

3.686,90

3.686,90

59,87

7.433,67

PRIMEIRA

VI

3.610,28

3.610,28

59,87

7.280,43

V

3.533,67

3.533,67

59,87

7.127,21

IV

3.456,95

3.456,95

59,87

6.973,77

III

3.380,33

3.380,33

59,87

6.820,53

II

3.303,62

3.303,62

59,87

6.667,11

I

3.226,90

3.226,90

59,87

6.513,67

SEGUNDA

VI

3.150,19

3.150,19

59,87

6.360,25

V

3.073,47

3.073,47

59,87

6.206,81

IV

2.996,76

2.996,76

59,87

6.053,39

III

2.919,94

2.919,94

59,87

5.899,75

II

2.843,42

2.843,42

59,87

5.746,71

I

2.766,61

2.766,61

59,87

5.593,09

TERCEIRA

IV

2.689,99

2.689,99

59,87

5.439,85

III

2.613,18

2.613,18

59,87

5.286,23

II

2.526,56

2.526,56

59,87

5.112,99

I

2.459,71

2.459,71

59,87

4.979,29

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

ESPECIAL

III

2.261,93

2.261,93

59,87

4.583,73

II

2.224,21

2.224,21

59,87

4.508,29

I

2.186,36

2.186,36

59,87

4.432,59

PRIMEIRA

IV

2.110,67

2.110,67

59,87

4.281,21

III

2.072,82

2.072,82

59,87

4.205,51

II

2.035,09

2.035,09

59,87

4.130,05

I

1.997,29

1.997,29

59,87

4.054,45

SEGUNDA

IV

1.921,61

1.921,61

59,87

3.903,09

III

1.883,86

1.883,86

59,87

3.827,59

II

1.856,93

1.856,93

59,87

3.773,73

I

1.853,49

1.853,49

59,87

3.766,85

TERCEIRA

V

1.848,46

1.848,46

59,87

3.756,79

IV

1.832,09

1.832,09

59,87

3.724,05

III

1.827,05

1.827,05

59,87

3.713,97

II

1.822,01

1.822,01

59,87

3.703,89

I

1.816,98

1.816,98

59,87

3.693,83

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGOS DE ANALISTAS E TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (30 HORAS) – AGOSTO DE 2011

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

VENCIMENTO
BÁSICO

GDAT

PARCELA
FIXA

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

4.078,52

2.039,26

59,87

6.177,65

II

3.996,86

1.998,43

59,87

6.055,16

I

3.915,49

1.957,75

59,87

5.933,11

PRIMEIRA

VI

3.834,12

1.917,06

59,87

5.811,05

V

3.752,75

1.876,38

59,87

5.689,00

IV

3.671,28

1.835,64

59,87

5.566,79

III

3.589,91

1.794,96

59,87

5.444,74

II

3.508,44

1.754,22

59,87

5.322,53

I

3.426,97

1.713,49

59,87

5.200,33

SEGUNDA

VI

3.345,50

1.672,75

59,87

5.078,12

V

3.264,03

1.632,02

59,87

4.955,92

IV

3.182,55

1.591,28

59,87

4.833,70

III

3.100,98

1.550,49

59,87

4.711,34

II

3.019,71

1.509,86

59,87

4.589,44

I

2.938,14

1.469,07

59,87

4.467,08

TERCEIRA

IV

2.856,77

1.428,39

59,87

4.345,03

III

2.775,19

1.387,60

59,87

4.222,66

II

2.693,83

1.346,92

59,87

4.100,62

I

2.612,21

1.306,11

59,87

3.978,19

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

ESPECIAL

III

2.402,17

1.201,09

59,87

3.663,13

II

2.362,11

1.181,06

59,87

3.603,04

I

2.321,91

1.160,96

59,87

3.542,74

PRIMEIRA

IV

2.241,53

1.120,77

59,87

3.422,17

III

2.201,33

1.100,67

59,87

3.361,87

II

2.161,26

1.080,63

59,87

3.301,76

I

2.121,12

1.060,56

59,87

3.241,55

SEGUNDA

IV

2.040,75

1.020,38

59,87

3.121,00

III

2.000,66

1.000,33

59,87

3.060,86

II

1.972,06

986,03

59,87

3.017,96

I

1.968,41

984,21

59,87

3.012,49

TERCEIRA

V

1.963,06

981,53

59,87

3.004,46

IV

1.945,68

972,84

59,87

2.978,39

III

1.940,33

970,17

59,87

2.970,37

II

1.934,98

967,49

59,87

2.962,34

I

1.929,63

964,82

59,87

2.954,32

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGOS DE ANALISTAS E TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (40 HORAS) – AGOSTO DE 2011

ANALISTA DEPLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

VENCIMENTO
BÁSICO

GDAT

PARCELA
FIXA

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

III

5.438,02

2.719,01

59,87

8.216,90

II

5.329,14

2.664,57

59,87

8.053,58

I

5.220,65

2.610,325

59,87

7.890,845

PRIMEIRA

VI

5.112,16

2.556,08

59,87

7.728,11

V

5.003,67

2.501,835

59,87

7.565,375

IV

4.895,04

2.447,52

59,87

7.402,43

III

4.786,55

2.393,275

59,87

7.239,695

II

4.677,92

2.338,96

59,87

7.076,75

I

4.569,29

2.284,645

59,87

6.913,805

SEGUNDA

VI

4.460,66

2.230,33

59,87

6.750,86

V

4.352,04

2.176,02

59,87

6.587,93

IV

4.243,41

2.121,705

59,87

6.424,985

III

4.134,64

2.067,32

59,87

6.261,83

II

4.026,29

2.013,145

59,87

6.099,305

I

3.917,52

1.958,76

59,87

5.936,15

TERCEIRA

IV

3.809,03

1.904,515

59,87

5.773,415

III

3.700,26

1.850,13

59,87

5.610,26

II

3.591,77

1.795,885

59,87

5.447,525

I

3.482,95

1.741,475

59,87

5.284,295

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

ESPECIAL

III

3.202,90

1.601,45

59,87

4.864,22

II

3.149,48

1.574,74

59,87

4.784,09

I

3.095,88

1.547,94

59,87

4.703,69

PRIMEIRA

IV

2.988,71

1.494,36

59,87

4.542,935

III

2.935,11

1.467,56

59,87

4.462,535

II

2.881,68

1.440,84

59,87

4.382,39

I

2.828,16

1.414,08

59,87

4.302,11

SEGUNDA

IV

2.721,00

1.360,50

59,87

4.141,37

III

2.667,55

1.333,78

59,87

4.061,195

II

2.629,41

1.314,71

59,87

4.003,985

I

2.624,55

1.312,28

59,87

3.996,695

TERCEIRA

V

2.617,41

1.308,71

59,87

3.985,985

IV

2.594,24

1.297,12

59,87

3.951,23

III

2.587,10

1.293,55

59,87

3.940,52

II

2.579,97

1.289,99

59,87

3.929,825

I

2.572,84

1.286,42

59,87

3.919,13

 

 

[1] Ver também Lei nº 4.470, de 2010.

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.463, de 13 de janeiro de 2010 - Cria a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 jan 2010, 19:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/vade mecum brasileiro/33667/lei-no-4-463-de-13-de-janeiro-de-2010-cria-a-carreira-de-planejamento-e-gestao-urbana-no-quadro-de-pessoal-do-governo-do-distrito-federal-e-da-outras-providencias. Acesso em: 03 jul 2024.

Comentários
0 Comentários
Precisa estar logado para fazer comentários.
Leia Também
Lei Distrital n. 5475, de 23 de abril de 2015. Regulamenta o art. 8º da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios...

Por: Wellington Luiz

Lei nº 4.352, de 30 de junho de 2009 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde

Por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009 - Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal

Por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.355, de 2 de julho de 2009 - Institui o Programa de Incremento da Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - PIAT/SEF/GDF e dá outras providências

Por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências

Por: Câmara Legislativa do Distrito Federal