LEI Nº 4.389, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputada Erika Kokay)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos prisionais e o estabelecimento de menores infratores do Distrito Federal obrigados a instalarem circuito interno de TV em suas dependências, exceto nas celas.

Art. 2º Os objetivos da instalação do circuito interno de TV são:

I – proporcionar maior segurança aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal;

II – facilitar a produção de provas na investigação do crime de tortura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/8/2009.