A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

Responsabilidade civil do Estado por pane elétrica em hospital

Em janeiro de 2024, uma pane elétrica gerou fumaça no Hospital São Luiz do Morumbi, São Paulo. De acordo com o relatado pelo corpo de bombeiros na época, a situação foi ocasionada por um equipamento elétrico do prédio hospitalar . Em março do mesmo ano, a Santa Casa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, sofreu um “apagão”. Segundo a n...

“Simulador de escravidão”: responsabilização criminal da pessoa jurídica em crimes raciais

As pessoas jurídicas apenas são rés na esfera penal quando forem autoras de crimes ambientais. Contudo, devido a acontecimentos recentes, estuda-se a possibilidade da responsabilização também em crimes raciais. Um jogo online chamado “simulador de escravidão” permitia ao usuário simular ser um proprietário de escravos para "extrair luc...

Suicídio assistido: dignidade, liberdade e felicidade

Ao longo dos anos, surgiram questionamentos na bioética quanto à terminalidade da vida e a autonomia de pessoas para decidir a quais tratamentos querem se submeter. Sobre o tema, a Constituição Federal se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) para constituir o Estado Democrático de Direito. A dignidade é um conceito filos�...

DIFAL: alterações legislativas

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 155, II, da CF. Para facilitar a explicação, será usado o termo “Estados” englobando “Estados e Distrito Federal”. Sendo um imposto de função pr...

As vacinas são tributadas?

Introdução Em dezembro de 2020, algumas vacinas contra a Covid-19 receberam autorização para uso emergencial em alguns países, estando outras em fase de estudo para garantir a eficácia e resolver questões como número e intervalo das doses......

Taxas inconstitucionais

O Código Tributário Nacional – CTN, artigo 3°, conceitua o tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”....

Gestão tributária municipal como desenlace à crise

Na busca por um novo Estado, Getúlio Vargas buscou um aparelho estatal mais eficiente, implantando uma maior racionalidade na Administração Pública com a simplificação, padronização e compra racional de materiais, revisão da estrutura e aplicação de métodos e procedimentos....

Responsabilidade socioambiental à luz do direito tributário

Quando se trata do meio ambiente, qualquer erro pode ser fatal. A extinção de espécies é um grande peso a ser carregado pela humanidade e, talvez, nós sejamos os próximos na linha de extinção. A mudança de pensamento e, principalmente, a execução dessa mudança são de fundamental importância nessa questão, trata-se de uma luta conjunt...

Direito reprodutivo: ensaios sobre congelamento de óvulos, zika vírus e lutas feministas

Apesar de diversas conquistas feministas, a mulher ainda luta para ter voz na política, para ter equiparação salarial com os homens do mesmo cargo, para comprovar sua situação de vítima em casos de estupro, para escolher ou não se depilar e não ser julgada pela sociedade, para escolher abortar ou não e assim por diante. A necessidade de lu...

Imunidade tributária religiosa: uma análise à luz da separação entre Estado e Igreja

A relação obrigacional tributária se inicia com a ocorrência do fato jurídico, conhecido como “fato gerador”, surgindo, como consequência, a obrigação tributária. Existem situações jurídicas nas quais a Constituição Federal (CF) proibiu o Estado de cobrar tributos, são as seguintes possibilidades: imunidade, isenção, anistia e ...

Quarentena e divórcios: reflexões sobre Direito de Família e feminismo

Em Xiam, capital da província de Shaanxi, China, foi registrado um elevado número de pedidos de divórcio nas últimas semanas, contabilizado desde 1º de março, fim do período de confinamento no país....