Sigilo do inquérito policial. Elementos de prova já documentados no inquérito policial.

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14....

Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne). Apreciação pelo Congresso Nacional. Inexistência. IRRF. CIDE. Isenção. Impossibilidade.

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio nacional, não pode ser aplicada para afastar a incidência do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jama...

Importação de mercadoria. Emissão de Cartas de Crédito Internacional (letter of credit - L/C).

O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese de insolvência do banco emissor de carta de crédito internacional (letter of credit - L/C) emitida ao amparo de operação de importação....

Extradição e expulsão de estrangeiro pai de filho brasileiro

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5 Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d...

Extradição e perda de nacionalidade brasileira

Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Alegação de parcialidade do árbitro. Decisão da Justiça Americana sobre o tema. Vinculação do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Ofensa à ordem pública nacional.

Cooperação jurídica internacional e oitiva de extraditando

Extradição e cumprimento de pena

Convenção 158 da OIT e denúncia unilateral - 8

Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e pena remanescente

Direito internacional privado e processual civil. Homologação de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio

Direito constitucional e internacional público. Condição para expulsão de refugiado

Extradição e falsidade de registro civil de nascimento

Extradição executória e soberania estatal

Direito processual penal. Extradição supletiva

Extradição e prescrição da pretensão punitiva

Prisão para extradição e adaptação ao regime semiaberto - 1 e 2

PPE: terrorismo e dupla tipicidade

PPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidade