Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial.

O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada....

Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado.

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido....

Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1.166/STF.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada....

Habilitação de crédito trabalhista. Momento da constituição. Reclamação trabalhista

Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas

Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais

Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais ......

FGTS e prescrição trintenária - 4

FGTS e prescrição trintenária - 4 O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia considerado ser de trinta anos o prazo para exigir judicialmente dos empregadores e tomadore...

Direito processual civil e do trabalho. competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários

Direito processual civil. Competência para o julgamento de ação de consignação em pagamento proposta pela união para afastar eventual responsabilização

Período pré-contratual e competência da justiça do trabalho

Coisa julgada e ação de cumprimento - 2

Direito processual civil. Competência da justiça do trabalho para o julgamento de demanda na qual ex-empregado aposentado pretenda ser mantido em plano de saúde custeado pelo ex-empregador

Direito processual civil. Competência para julgamento de demanda cuja causa de pedir e pedido não se refiram a eventual relação de trabalho entre as partes

Direito processual civil. Preferência do crédito trabalhista sobre o tributário. Execução contra devedor solvente

Competência trabalhista e execução de contribuições sociais

Precatório. Pagamento com atraso. Juros de mora. Incidência desde a expedição. Súmula Vinculante 17 do STF

MS. Acórdão do TRT proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Ausência de interesse concreto a ser apreciado

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Natureza civil. Incompetência da Justiça do Trabalho

Testemunha. Reclamação trabalhista contra o mesmo empregador. Suspeição. Não configuração

MS. Cabimento. Ordem de bloqueio. Sistema BacenJud. Descumprimento. Responsabilização solidária da instituição bancária