Informativo 26 do TRF2 - 2002

PELAS SESSÕES 1a Seção Estilista absolvida da acusação de sonegar contribuição previdenciária Glória Pires Rebelo havia sido condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão Em defesa dos direitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, a simples emissão da not...

Informativo 25 do TRF2 - 2002

PELAS SESSÕES 2a Turma Decisão judicial permite liberação no Porto de Vitória de 6 mil toneladas de alho chinês independente de pagamento de direitos antidumping 2ª TURMA DO TRF CONDICIONA DESEMBARAÇO DA MERCADORIA AO DEPÓSITO DA SOBRETAXA EM JUÍZO Uma decisão da 2ª Turm...

Informativo 24 do TRF2 - 2002

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na edição anterior, exibimos e comentamos julgados sobre Isenção Tributária. Nesta, mostraremos como os Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais Federais se posicionaram diante de acórdãos que decidiram questões acerca da Imunidade Tributátia. Neste TRF-...

Informativo 23 do TRF2 - 2002

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Isenção tributária e imunidade tributária são dois dos aspectos do Direito que mais dão margem a controvérsias e cujas decisões estão entre as mais procuradas pelos usuários de pesquisa de jurisprudência. Estamos oferecendo nesta edi&...

Informativo 22 do TRF2 - 2002

PELAS SESSÕES 3ª Turma Assegurada propriedade de marca de chuveiros a Tubos e Conexões Tigre S/A A 3ª Turma do TRF/2ª assegurou à Companhia Hansen Industrial o direito de uso exclusivo da marca de chuveiros elétricos fabricados pela Tubos e Conexões Tigre S/A. A marca é comercializada pelas I...

Informativo 21 do TRF2 - 2002

PELAS SESSÕES 1ª Turma 1ª Turma garante medicamentos e tratamento no INCA a paciente com câncer de próstata A 1ª Turma do TRF-2ª Região assegurou a um aposentado do Rio o direito de ser matriculado e tratado pelo Instituto Nacional do Câncer – INCA, garantindo-lhe, ainda, o fornecimento da ...

Informativo 20 do TRF2 - 2002

2ª Seção 2ª Seção não reintegra soldado da PM expulso por receber propina Uma decisão da 2ª Seção do TRF-2ª Região impede que um ex-soldado da Polícia Militar do Rio, expulso da corporação por receber propina de um motorista que cometeu infra&cce...

Informativo 19 do TRF2 - 2002

Órgão Especial Órgão Especial recebe denúncia contra o Deputado Albano Reis O Órgão Especial do TRF-2ª Região decidiu, por maioria, receber denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o Deputado Estadual Albano Reis. O julgamento ocorreu nos autos do i...

Informativo 18 do TRF2 - 2002

Órgão Especial Órgão Especial recebe denúncia contra o Deputado Albano Reis O Órgão Especial do TRF-2ª Região decidiu, por maioria, receber denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o Deputado Estadual Albano Reis. O julgamento ocorreu nos autos do i...

Informativo 18 do TRF2 - 2002

Órgão Especial Decisão garante área de 39,18 km² para o município de Carapebus Uma decisão do Presidente do TRF-2ª Região, Desembargador Federal Arnaldo Lima, assegurou ao município de Carapebus, que até 1995 era distrito de Macaé, no norte fluminense, a permanênc...

Informativo 17 do TRF2 - 2002

Nesta apresentação especial do INFOJUR, iniciaremos o exame da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal) que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.” Por envolver pessoas jurídica...

Informativo 16 do TRF2 - 2002

Órgão Especial Piscinas públicas obrigadas a manter químico responsável pela qualidade da água As academias de ginástica, escolas de natação e qualquer instituição que possua piscinas de uso coletivo no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a manter um quí...

Informativo 15 do TRF2 - 2002

Plenário PRERROGATIVA DE FORO: SÓ DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO Crimes contra a União, praticados por prefeitos após o término do mandato, devem ser julgados pelos Juízes Federais. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do TRF no julgamento da ação penal contra o ex-pr...

Informativo 13 do TRF2 - 2002

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIO A obrigatoriedade de, previamente, ser ou não caucionada com depósito a interposição de um recurso administrativo é o assunto que vamos procurar detalhar nesta publicação. Com base na Lei nº 9.639/98, que impôs condições ...

Informativo 12 do TRF2 - 2002

Plenário Suspensa liminar que impedia punições contra militares Uma decisão do Presidente do TRF-2ª Região assegura o cumprimento dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. A decisão foi proferida pelo Desembargador Federal Arnaldo Lima, que suspendeu liminar concedida pela Justiç...

Informativo 11 do TRF2 - 2002

Plenário Reajuste de benefício previdenciário não deve ser atrelado ao salário-mínimo Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o TRF-2ª Região resolveu alterar sua Súmula nº 17, definindo que o reajuste dos benefícios previdenciários não deve mais...

Informativo 10 do TRF2 - 2002

Plenário TRF reintegra ASCB na posse de área de 36 mil m² em Botafogo O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª região, Desembargador Federal Arnaldo Lima, restabeleceu a liminar que garante a reintegração de posse de uma área de 36 mil m2 em Botafogo à Associação dos Se...

Informativo 9 do TRF2 - 2001

Plenário TRF-2ª Região mantém liminar que obriga ponte Rio-Niterói a reduzir o pedágio O presidente do TRF-2ª Região, Desembargador Federal Arnaldo Lima, manteve a liminar que determina a redução do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói. A decisão do desembargador...

Informativo 8 do TRF2 - 2001

Plenário TRF mantém realização do vestibular da UFRJ O Presidente do TRF-2ª Região, Desembargador Federal Arnaldo Lima, cassou as duas liminares proferidas pelos Juízes do plantão da Justiça Federal do Rio que, em 27 de outubro, haviam suspendido a primeira prova do vestibular da UFRJ mar...

Informativo 7 do TRF2 - 2001

TEMA: SALÁRIO-EDUCAÇÃO Como assunto em debate que inaugura esta versão temática do INFOJUR, no qual serão preferencialmente abordados temas controversos, trazemos o SALÁRIO-EDUCAÇÃO. O SALÁRIO-EDUCAÇÃO é uma conseqüência prática das id&eacut...