07/12/2013 08:30 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Brasília, 7 a 11 de outubro de 2013 - Nº 723. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decis&otil...