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Jurisprudências
TJSC - Ambiental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar que determinou a interdição de área paralisação de obras (reforma de prédio) e proibiu a ocupação de imóvel situado no parque estadual da Serra do Tabuleiro

Categoria: Ambiental

06/04/2009 10:08 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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