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Da execução contra a Fazenda Pública e as alterações advindas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

19/12/2022 04:25 | ANTONIO MARCO MACHADO BOTELHO FILHO

Trata da elaboração de artigo científico para o curso de Pós Graduação Sentido Único – Gestão Educacional Superior. O artigo se propõe a esclarecer as alterações realizadas no Código de Processo Civil, mais especificamente na Execução contra a Fazenda Pública, com o advento da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ...

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Da execução contra a Fazenda Pública e as alterações advindas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

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