19/02/2025 04:33 | Analicia Silva Rios
O direito à imagem, previsto como direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, tem sua proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e por legislações infraconstitucionais, como o Código Civil. Este artigo tem como objetivo investigar os limites e a extensão dessa proteção jurídica, analisando casos em que o dire...