01/12/2023 04:39 | Ariel Bianchi Rodrigues Alves
O presente artigo é uma adaptação do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pelo autor para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o qual contou com orientação da Professora Fernanda Teodoro Arantes. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recu...