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Princípio do mínimo existencial e o estatuto da criança e do adolescente: desafios e limites frente à reserva do possível

01/10/2024 04:32 | CARLOS ALERTO DOS SANTOS JUNIOR

O presente trabalho examina o "Princípio do Mínimo Existencial" em relação ao "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA), discutindo os desafios de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes diante das limitações financeiras do Estado, conhecidas como "reserva do possível". A Constituição de 1988 estabelece que o Esta...

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Princípio do mínimo existencial e o estatuto da criança e do adolescente: desafios e limites frente à reserva do possível

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