09/08/2021 04:55 | Deylla Rodrigues Alves Bezerra
O estudo a seguir analisa a aplicabilidade do artigo 323 do Código Penal, a respeito do crime de abandono de função, frente à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. A pesquisa investiga a necessidade do “abandono de função/cargo” ainda se encontrar na esf...