09/02/2023 04:37 | Eduardo Soares de Melo
Como o própria nome do estudo suscita, o presente artigo compreende o princípio da legalidade tributária, a reserva de lei complementar e a não incidência do ICMS em caso de serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, o que passou a ser convalidado ainda mais a partir da edi...