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Alterações da Lei de Improbidade Administrativa

08/06/2022 04:27 | Francisco Monteiro Machado de Carvalho

Este artigo versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ferramenta indispensável ao combate à prática de atos ilícitos na gestão pública. Necessário se faz conceituar, sob o ponto de vista doutrinário, o que vem a ser precisamente “improbidade administrativa”. Indubitável que há divergências...

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