Categoria: Direito Processo Civil
14/06/2023 04:27 | GABRIELA FERREIRA ALVES DA SILVA VILAÇA
A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional é o maior objetivo do legislador brasileiro, por isso, o mesmo vem trazendo vários dispositivos legais com este objetivo. Dentre esses dispositivos, encontra-se o artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual ampliando o efeito devolutivo do recurso de apelação cível, possi...
Categoria: Direito Constitucional
13/06/2023 04:35 | GABRIELA FERREIRA ALVES DA SILVA VILAÇA
A Carta Magna atual, em seu artigo 5º, consagra os Direitos Fundamentais, os quais devem ser cumpridos e garantidos para a população em geral através de uma conduta prestacional positiva por parte do Estado. Dessa forma, acrescenta-se, outrossim, que não pode haver obstáculo para o exercício desse dever do Estado, eis que tais direitos funda...