05/05/2023 04:22 | JULIA FERNANDES PEREIRA
O presente trabalho aborda sobre a capacidade dos animais serem sujeitos suscetíveis de guarda compartilhada nos casos de dissolução conjugal, visto que não existe legislação específica que confere esse instituto aos animais. O objetivo proposto é constatar a caracterização dos animais como sujeitos suscetíveis a guarda compartilhada na ...