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Artigos
O direito animal e a inconstitucionalidade da Emenda Complementar nº96/2017

Categoria: Direito Ambiental

29/08/2022 04:36 | Julia Thainá Guimarães Custódio

O presente artigo possui como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Emenda Complementar nº96/2017, delineando sobre a relação antropocêntrica do homem com o animal e sua origem. Analisando a natureza jurídica do animal nas legislações brasileiras e outros países que versem sobre sua proteção. Expondo os posicionamentos do S...
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