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Acordo de não persecução penal, os sentidos da confissão e a possibilidade de violação ao princípio da inocência

05/12/2022 04:11 | KENNED ANDERSON MARQUES COELHO

O presente trabalho versa em divergentes perspectivas a lacuna acerca da efetividade do processo penal no acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, onde se faz necessário a urgente abordagem e estudo direcionado as divergências na abertura de vertentes quanto ao que se propõe o referido artigo aos o...

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Acordo de não persecução penal, os sentidos da confissão e a possibilidade de violação ao princípio da inocência

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